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10/08/2018

STJ mantém decisão que considerou ilegal reajuste da taxa SISCOMEX

Por: Otávio Dias Ferraz Paixão, Ana Flora Vaz Lobato Diaz

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão que considerou ilegal a Portaria n.º 257/2011 do Ministério da Fazenda, que reajustou a Taxa Siscomex em mais de 500%.

De acordo com o Ministro Relator Mauro Campbell Marques, o reajuste deve observar a variação dos custos de operação e investimentos no Siscomex como parâmetros para majorar o valor da taxa, nos termos da Lei n.º 9.716/98.

O principal fundamento da decisão foi a impossibilidade de o STJ reexaminar as provas do processo, sendo que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concluiu que os documentos apresentados pela Receita Federal do Brasil não justificaram o aumento da taxa.

O pagamento da Taxa Siscomex majorada em mais de 500% pode ser questionado judicialmente para fins de restituição dos valores indevidamente recolhidos no passado, bem como para afastar a majoração da taxa sobre os fatos geradores futuros.

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