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01/06/2018

STJ julgará criminalização do inadimplemento de ICMS

A 3ª Seção do STJ julgará o Habeas Corpus n.º 399.109/SC, em que se discute a caracterização de crime por falta de recolhimento de ICMS em operações próprias, devidamente declaradas ao Fisco.

A medida decorre de denúncia feita pelo Ministério Público de Santa Cataria contra sócio administrador que declarou, mas deixou de recolher, ICMS sobre operações próprias, com base no artigo 2°, inciso II, da Lei n.º 8.137/90.

De acordo com o Ministro Rogério Schietti, o não recolhimento do imposto é um crime passível de prisão. Já para a Ministra Maria Thereza, a falta de recolhimento do ICMS constitui mero inadimplemento fiscal.

Recentemente, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca entendeu que o não recolhimento do ICMS configura apropriação indébita, na medida em que o contribuinte de direito toma para si o imposto pago pelo consumidor final, em vez de repassar o ICMS aos cofres estaduais.

Atualmente, aguarda-se voto-vista do ministro Felix Fischer.

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