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12/02/2014

STF mantém liminar que impede aumento de IPTU em São Paulo

Por: Estela Lemos Monteiro Soares de Camargo, Thomaz Henrique Monteiro Whately, Paulo Vitor Paula Santos Zampieri

1. Por decisão proferida no último dia 20 de dezembro, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, decidiu manter a decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu os efeitos da Lei Municipal n.º 15.889/2013 até o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da referida norma. A Lei Municipal n.º 15.889/2013 previa a revisão do valor venal dos imóveis paulistanos para fins de cálculo do IPTU devido a partir do ano de 2014.  

2. O Ministro Joaquim Barbosa considerou que o Município de São Paulo não demonstrou, de forma inequívoca, que a revisão do valor venal imobiliário era imprescindível para evitar a ruína financeira do Município.

3. Por outro lado, o Presidente da Suprema Corte considerou que a cobrança do IPTU neste momento, enquanto  ainda  se  aguarda o julgamento da constitucionalidade da Lei Municipal n.º 15.889/2013, poderia causar prejuízos irreversíveis aos cidadãos. É que, uma vez recolhido o tributo, a eventual restituição, em caso de anulação da mencionada norma, seria morosa e custosa.  

4. Enquanto aguarda a decisão final da Suprema Corte, a Prefeitura Municipal de São Paulo, após ter sido notificada sobre a decisão do Ministro Joaquim Barbosa, emitiu nota informando que enviará os boletos do IPTU sem a revisão dos valores venais, mas com a correção inflacionária de 5,6%, o que já vem ocorrendo há alguns dias.  

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