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01/04/2012

STF julga ação mais antiga que tramitava na Corte

Por: Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo, Thomaz Henrique Monteiro Whately, Thalita Duarte Henriques Pinto, Paulo Vitor Paula Santos Zampieri

 

 

 

1. No dia 15 de março de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou a ação mais antiga que tramitava naquela Corte, ajuizada no ano de 1959.

2. Pela Ação Cível Originária n.º 79, a União pleiteava a anulação de títulos de concessão de domínio expedidos na década de 50 pelo Estado do Mato Grosso. Alegou-se que os referidos títulos foram expedidos sem a necessária autorização do Congresso Nacional, exigida pela Constituição Federal de 1946, vigente à época.

3. Uma eventual decisão pela procedência da referida ação poderia resultar na anulação de todos os negócios jurídicos celebrados com relação às áreas objeto da lide (hoje ocupadas por inúmeras famílias e até mesmo cidades), tornando sem efeito os documentos de propriedade detidos pelos atuais ocupantes da área e causando uma enorme sensação de insegurança jurídica.

4. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, entretanto, por maioria dos votos, decidiram pela improcedência do feito, acatando a tese sustentada pelo relator, Ministro Cezar Peluso, segundo a qual o vício que macula os títulos de concessão de domínio convalidou-se ao longo do tempo, ante os inúmeros negócios jurídicos celebrados com relação às áreas em questão e a irreversibilidade da situação fática. Para o Ministro Relator, a anulação de tais títulos, concedidos há mais de meio século, ofenderia os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança.

5. A decisão do Supremo Tribunal Federal, embora não unânime e envolta por diversas particularidades, abre um precedente para que se defenda, em casos semelhantes, a impossibilidade de anulação de atos viciados praticados há longo tempo e cuja situação fática atual demonstre ser irreversível.

6. Referida decisão evidencia, ainda, a enorme relevância da análise detalhada da cadeia dominial dos imóveis pelos adquirentes, como forma de evitar o questionamento de eventuais vícios perante o Judiciário.

 

 

 

 

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