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01/12/2011

Senado aprova novo Código Florestal

Por: Estela Lemos Monteiro Soares de Camargo, Priscila Furgeri Morando, Thalita Duarte Henriques Pinto, Paulo Vitor Paula Santos Zampieri

 

 

 

No último dia 06 de dezembro, o Senado aprovou a redação do projeto de novo Código Florestal, que agora deverá ser submetido a uma nova votação na Câmara dos Deputados. Dos 66 senadores que votaram em plenário, 59 foram favoráveis ao novo texto e apenas 07 votaram contra. Confira os principais pontos do novo texto:

Área de Preservação Permanente (APP):

Definição:

Em linha geral, o texto do novo Código Florestal mantém a definição atual de APP. O projeto aprovado pelo Senado faz apenas alterações pontuais na legislação vigente, quais sejam: (i) foi fixada, no próprio Código, a largura da faixa de APP no entorno de lagos, lagoas e reservatórios d’água; (ii) reafirmou-se o entendimento de que os manguezais são considerados APP’s; (iii) a definição de “topo de morro” como APP ficou restrita para os casos especificados no projeto; (iv) as veredas foram introduzidas como APP; e (v) alguns conceitos terminológicos foram esclarecidos (é o caso, por exemplo, da expressão “borda da calha do leito regular”, definida como borda da calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água – referido conceito é adotado no novo Código para fins de uma definição mais precisa da APP localizada nas margens de cursos d’água).

APP em área consolidada:

O novo Código Florestal autoriza a continuidade das atividades agrossilvipastoris em APP’s desmatadas até 22 de julho de 2008, sendo exigida, contudo, nestes casos, a adoção de medidas mitigadoras a serem definidas pelo órgão ambiental.

Cômputo de APP como RL:

A despeito da referida autorização, deve o proprietário rural observar alguns limites mínimos com relação à faixa marginal ao longo dos cursos d’águas e nascentes (p.ex.: os proprietários rurais que exercem atividades nas margens de curso d’água com largura de até 10 metros devem, obrigatoriamente, recompor uma faixa marginal de 15 metros).

Reserva Legal (RL):

Definição:

O projeto aprovado pelo Senado mantém a definição atualmente vigente de RL. Fica prevista, entretanto, a possibilidade de Estados e Municípios reverem os percentuais de RL aplicáveis nos seguintes casos: (i) quando o Município possuir mais de 50% ou o Estado possuir mais de 65% de seu território ocupado por unidades de conservação de domínio público e reservas indígenas; e (ii) quando assim dispuser o Zoneamento Ecológico-Econômico estadual.

RL em área consolidada:

O proprietário rural que não possuir área de vegetação nativa suficiente para atender ao percentual de RL previsto na legislação fica obrigado a recompor a sua RL. Caso o desmate tenha ocorrido antes de 22 de julho de 2008, poderá, ainda, fazer uso de instrumentos já previstos no atual Código Florestal, tais como: (i) compensação da RL em outra área; e (ii) aquisição de Cotas de Reserva Florestal.

A necessidade de recompor a área de RL desmatada antes de 22 de julho de 2008 é dispensada para imóveis rurais com área de até 04 (quatro) módulos fiscais.

Incentivos Econômicos:

O projeto do Código Florestal autoriza, ainda, o proprietário rural a computar a APP como área de RL, desde que: (i) o proprietário tenha aderido ao Cadastro Ambiental Rural; (ii) a área a ser computada como RL esteja conservada ou em processo de recuperação aprovado pelo órgão ambiental; e (iii) o cômputo da APP como RL não implique na realização de novos desmates.

Anistia:

O texto aprovado pelo Senado prevê anistia com relação a desmates de APP e RL ocorridos até 22 de julho de 2008, desde que os proprietários rurais se comprometam a regularizar o seu passivo ambiental.

O novo Código Florestal prevê a criação de um programa para concessão de incentivos econômicos aos proprietários rurais que estejam em dia com as obrigações ambientais (como melhores condições em créditos agrícolas, linhas de financiamento para preservação ambiental, isenção ou redução de tributos).

 

 

 

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