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01/06/2018

Responsabilidade pelo recolhimento de IPVA e ausência de comunicação de venda de veículo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual n.º 13.296/08, segundo o qual são “responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável”.

Na oportunidade, entendeu o Órgão Especial que exigir IPVA de ex-proprietário de veículo implica na criação de novo fato gerador a terceiro que não participou da relação jurídico tributaria.

Além disso, assentou o Colegiado que o sujeito passivo de IPVA somente pode ser o proprietário do veículo, destacando que a transmissão da propriedade do veículo ocorre com a simples tradição do bem.

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