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01/08/2011

Regularização de averbação de reserva legal – prorrogação de prazo

Por: Estela Lemos Monteiro Soares de Camargo, Thomaz Henrique Monteiro Whately, Thalita Duarte Henriques Pinto, Paulo Vitor Paula Santos Zampieri

 

 

 

1. Às vésperas de esgotar-se o prazo para que os proprietários de imóveis rurais realizem a averbação da reserva legal, sob pena de serem notificados e multados por órgãos ambientais, a presidente Dilma Rousseff assinou decreto prorrogando o prazo por mais 180 dias. Desde 2007, têm sido editados sucessivos decretos dilatando o prazo para a averbação obrigatória.

2. A expectativa do governo federal é que os seis meses adicionais de prazo sejam suficientes para concluir as negociações e aprovar o novo Código Florestal.

3. Vale lembrar que o projeto do referido código foi recentemente aprovado na Câmara dos Deputados em votação tumultuada e, no momento, continua sendo debatido e analisado no Senado Federal.

 

 

 

 

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