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01/06/2018

Receita reconhece não incidência de IRPJ sobre indenização por desapropriação de imóvel

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Disit/SRF n.º 8.002, de 13 de março de 2018, acatou o entendimento do STJ firmado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.116.460/SP, no sentido de que a indenização recebida em virtude de desapropriação de imóvel, não enseja incidência de IR sobre o ganho de capital.

De acordo com entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a indenização recebida em virtude de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social, representa apenas reposição do valor do imóvel expropriado, uma vez que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça.

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