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01/08/2011

Protesto de créditos condominiais e locatícios – inconstitucionalidade

Por: Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo, Thomaz Henrique Monteiro Whately, Thalita Duarte Henriques Pinto, Paulo Vitor Paula Santos Zampieri

 

 

 

1. Há cerca de 3 anos, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a Lei Estadual n.º 13.160/08, permitindo que fossem protestados créditos decorrentes de aluguéis e de despesas condominiais.

2. Apesar de a mencionada lei não ter representado tanta inovação em relação à prática¹ , a sua aprovação causou polêmica, tendo sido questionada a constitucionalidade de dita lei. Neste ano, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por maioria de votos, pela inconstitucionalidade da lei. A eficácia da decisão, no entanto, está adstrita apenas às partes do correspondente processo, de modo que a lei continua em vigor.

3. De acordo com o Desembargador José Roberto Bedran, relator do processo, o protesto de títulos envolve matérias de Direito Civil e Comercial, que são de competência exclusiva da União. Contudo, ainda segundo o Desembargador Bedran, a decisão não exclui a competência da Corregedoria Geral de Justiça para normatizar a atuação do cartório, editando normas que direcionem a atuação dos cartórios delegados, exercendo, desse modo, seus poderes de fiscalização e orientação.

4. Ainda no que diz respeito à inadimplência das despesas condominiais, vale destacar o Projeto de Lei n.º 650/11, que pretende aumentar o limite da multa de mora de 2% para 20%. Certamente, uma medida que, se aprovada, desestimulará a inadimplência com mais eficácia.

¹ De fato, com base em decisão da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, os cartórios já vinham protestando créditos dessa natureza.

 

 

 

 

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