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01/07/2013

Proposta de Novo Código de Mineração é encaminhada ao Congresso Nacional

Por: Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo, Thomaz Henrique Monteiro Whately, Paulo Vitor Paula Santos Zampieri

1.    Há alguns anos, o setor minerário vem aguardando com muita expectativa a revisão e modernização do atual Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967). Em atendimento aos anseios do setor, o Palácio do Planalto submeteu à apreciação e votação do Congresso Nacional o Projeto de Lei n.º 5.807/13, que vem sendo denominado de Novo Código de Mineração.


2.    A proposta apresentada pelo Poder Executivo privilegia a utilização de mecanismos licitatórios para a outorga de direitos minerários, em substituição ao regime de prioridade atualmente vigente, que assegura preferência àquele que primeiro requereu a pesquisa/exploração mineral. Nota-se, também, preocupações atuais relacionadas à gestão ambiental sustentável e à segurança do trabalho.

3.    O texto propõe alteração na forma de cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, cujo valor será estabelecido pelo poder responsável pela outorga dos direitos minerários,    respeitado o limite máximo de 4% (quatro por cento) da receita bruta de vendas. Há sugestão ainda de pagamento à União de quantia anual pela ocupação ou retenção de área para o aproveitamento mineral.

4.    O texto encaminhado pela Presidência prevê ainda a criação de um Conselho Nacional de Política Mineral – CNPM, com a função de assessorar a Presidência da República na formulação de políticas para geologia e recursos minerais e de uma Agência Nacional de Mineração – ANM, que deverá substituir as funções hoje exercidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.

5.    O Projeto de Lei, que tramita em regime de urgência, será apreciado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal, onde poderá sofrer alterações.

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