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20/02/2014

Prefeitura de São Paulo regulamenta venda e doação de alimentos em vias públicas

Por: Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo, Thalita Duarte Henriques Pinto, Paulo Vitor Paula Santos Zampieri

1. No último dia 26 de dezembro, foi sancionada a Lei Municipal n.º 15.947/2013, que autoriza e regulamenta a “comida de rua”, bem como a doação de alimentos nas vias e demais áreas públicas.

2. A comercialização de alimentos dependerá da obtenção de Termo de Permissão de Uso – TPU perante o Município de São Paulo e do atendimento de diversas exigências, em especial com relação à segurança alimentar.

3. A distribuição gratuita de alimentos deverá  ser   autorizada  pela   Subprefeitura responsável e, dependendo do tipo de alimento  a  ser distribuído, também necessitará da comprovação da regularidade sanitária.

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