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01/11/2012

Prazo para Averbação de Reserva Legal é Prorrogado

Por: Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo, Thomaz Henrique Monteiro Whately, Thalita Duarte Henriques Pinto, Paulo Vitor Paula Santos Zampieri

 

 

 

1. No último dia 09 de dezembro, a Presidenta Dilma Rousseff editou o Decreto n.º 7.640/11, prorrogando até 11 de abril de 2012 o prazo para que os proprietários rurais providenciem a averbação da Reserva Legal perante o Cartório de Registro de Imóveis.

2. Após o referido prazo, os proprietários que ainda não tiverem providenciado tal averbação estarão sujeitos a multa que pode variar entre R$ 50,00 e R$ 500,00 por hectare ou fração de Reserva Legal.

3. Vale lembrar que o projeto de novo Código Florestal aprovado pelo Senado Federal – mas ainda sujeito a outras aprovações e, portanto, a possíveis alterações – prevê a dispensa da necessidade de averbação da Reserva Legal aos proprietários que já tiverem inscrito referida área no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

 

 

 

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