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25/04/2014

Portaria regulariza aquisições de imóveis rurais realizadas por pessoas jurídicas brasileiras de capital estrangeiro

Por: Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo, Thalita Duarte Henriques Pinto, Paulo Vitor Paula Santos Zampieri

No último dia 26 de fevereiro foi publicada a Portaria Interministerial n.º 04, por força da qual a Advocacia-Geral da União e o Ministério do Desenvolvimento Agrário expressaram seu entendimento quanto às aquisições de imóveis rurais realizadas no período compreendido entre 07 de junho de 1994 e 22 de agosto de 2010 por pessoas jurídicas brasileiras de capital estrangeiro.

 

Durante esse período, vigorava o entendimento de que as pessoas jurídicas brasileiras, ainda que com capital predominantemente estrangeiro, não estavam sujeitas às restrições legais aplicáveis aos estrangeiros na aquisição de imóveis rurais, conforme parecer expedido pela Advocacia-Geral da União em 1994 (Parecer GQ-22/1994).

 

Em 2010, contudo, a própria Advocacia-Geral da União decidiu rever o seu posicionamento e passou a equiparar as pessoas jurídicas brasileiras com capital estrangeiro às pessoas jurídicas estrangeiras (cf. Parecer AGU/LA-01/2010). Com isso, pessoas jurídicas brasileiras com capital estrangeiro passaram a se sujeitar às restrições previstas na Lei n.º 5.709/71, vale dizer, passaram a ter que respeitar os limites de área previstos na legislação e obter autorização perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Congresso Nacional e outros órgãos competentes, conforme o caso.

 

A recém-publicada Portaria Interministerial vem justamente tratar das aquisições efetivadas antes da revisão do posicionamento, ou seja, na vigência do antigo Parecer GQ-22/1994.

 

Aplicando o princípio da irretroatividade da nova interpretação (previsto no art. 2º, §único, XIII, da Lei n.º 9.784/99), a Portaria Interministerial entende como concluídas e aperfeiçoadas as aquisições formalizadas nesse período mediante escritura pública ou por instrumento societário que tenha sido levado a registro na Junta Comercial até 22 de agosto de 2010.

 

Também são tidas como concluídas e aperfeiçoadas, nos termos da Portaria Interministerial, as aquisições formalizadas por outra forma que não escritura pública ou instrumento societário registrado em Junta Comercial, desde que a escrituração ou o registro perante a Junta Comercial estejam ou estivessem na dependência exclusiva de ato ou decisão de órgão da Administração Pública, a cuja demora não tenha dado causa a parte interessada. Enquadram-se nessa hipótese, dentre outros, instrumentos particulares condicionados, por exemplo, à certificação de georreferenciamento pelo INCRA, o que, como se sabe, pode demorar anos em alguns Estados.

 

A Portaria Interministerial é silente, no entanto, com relação a compromissos de venda e compra firmados e/ou registrados no período em questão (entre 07 de junho de 1994 e 22 de agosto de 2010), porém não concluídos em definitivo nesse mesmo período, por questões meramente negociais, como, por exemplo, pendência de pagamento de parcelas do preço.

 

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