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01/06/2018

PGFN regulamenta adesão ao PERT por empresas do Simples Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN nº 38/2018, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

O PERT-Simples Nacional oferece o parcelamento de débitos vencidos até novembro de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão, com descontos de até 90% sobre juros de mora, de acordo com a modalidade de adesão.

A adesão poderá ser feita entre os dias 2 de maio e 9 de julho, por meio do Portal e-CAC PGFN, mediante requerimento próprio.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá pagar 5% do total da dívida, em até cinco prestações mensais. O saldo remanescente poderá ser quitado em parcela única, 145 ou 175 parcelas, sendo maiores os descontos para prazos mais exíguos de pagamento.

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