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01/06/2018

Parcelamento de débitos com a Receita não impede a distribuição de lucros

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta n.º 30, de 27 de março de 2018, confirmou que a pessoa jurídica que tenha débitos federais por ela administrados, objetos de parcelamento, não estão impedidas de distribuir lucros e/ou bonificações.

Tal discussão tem origem na melhor interpretação do art. 32 da Lei n.º 4.357/1964, segundo o qual estão vedadas de distribuir bonificações e lucros as pessoas jurídicas devedoras da União.

De acordo com o entendimento da Receita Federal do Brasil, contudo, mencionada vedação não se aplica aos casos de parcelamento, uma vez que este constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (conforme previsão do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional).

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