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01/12/2011

Nova Lei de Defesa da Concorrência – Lei n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011

Por: Luís Gustavo Haddad, Diego Billi Falcão

Lei n.º 12.529/2011 altera procedimentos para a apresentação de atos de concentração.

01/12/2011

Ações Civis locais com abrangência nacional

Por: Guilherme Gomes Pereira

STJ altera posicionamento e decide que as sentenças proferidas em Ações Civis Públicas têm abrangência nacional e podem ser executadas no domicílio do beneficiário.

01/12/2011

Senado aprova novo Código Florestal

Por: Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo, Priscila Furgeri Morando, Thalita Duarte Henriques Pinto, Paulo Vitor Paula Santos Zampieri

O Senado Federal aprovou o projeto de novo Código Florestal. O texto agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados. Confira os principais pontos do novo projeto.

01/12/2011

Sócio de Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados é nomeado Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas para o biênio 2012/13

Por: Mauricio de Carvalho Silveira Bueno

O sócio da área tributária Mauricio de Carvalho Silveira Bueno teve seu mandato no Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (“TIT”) renovado por mais um biênio (2012-13). O TIT, instituído em 1935, é órgão paritário (composto por juízes representantes da Fazenda Estadual e de contribuintes) de julgamento de processos administrativos tributários decorrentes de lançamento de ofício relativo a tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD etc).

21/10/2011

Banco Central divulga prazo para apresentação de declaração de capitais estrangeiros no Brasil, data-base 31 de dezembro de 2010

O Banco Central editou a Circular n.º 3.559/11, que estabelece o período para entrega das declarações relativas ao Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil 2011. De acordo com a norma, as declarações...

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