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01/12/2010

Medida Provisória atribui responsabilidade tributária por solidariedade às empresas formadoras de consórcios

Por: Mauricio de Carvalho Silveira Bueno, João Paulo de Seixas Maia Krepel, Marcelo Muratori

1. No último dia 28 de outubro, foi editada a Medida Provisória n.º 510, de 28 de outubro de 2010, que tem por objetivo, dentre outras disposições, regulamentar “o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio”

01/12/2010

A Instrução CVM nº 487/10 e as novas regras para ofertas públicas de aquisição de ações

Por: Luís Gustavo Haddad

1. Em 25 de novembro, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução CVM nº 487/10, que modifica o regime das ofertas públicas de aquisição de ações (“OPAs”), atualmente disciplinado pela Instrução CVM no 361/02.

01/12/2010

Fraude de Execução e Segurança nas Transações Imobiliárias

Por: Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo, Thomaz Henrique Monteiro Whately, Thalita Duarte Henriques Pinto, Paulo Vitor Paula Santos Zampieri

No último dia 28 de outubro, foi editada a Medida Provisória n.º 510, de 28 de outubro de 2010, que tem por objetivo, dentre outras disposições, regulamentar “o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio”

01/12/2010

Métodos Alternativos de Solução de Disputas – Nova Política do Conselho Nacional de Justiça – Resolução n.º 125, de 29 de novembro de 2010

Por: Rogério Carmona Bianco, Fábio Peixinho Gomes Corrêa

Em consonância com a tendência mundial de busca por métodos alternativos de solução de disputas, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 29 de novembro de 2010, a Resolução n.º 125, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

15/10/2010

Informações protegidas pelo sigilo fiscal MP n.º 507/2010 e Portaria da Receita Federal do Brasil n.º 1.860 de 11/10/2010

Em razão dos recentes episódios de quebra de sigilo fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Presidência da República editou a Medida...

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