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01/08/2011

Publicada lei que regulamenta a compensação judicial de dívidas tributárias com precatórios

Por: Mauricio de Carvalho Silveira Bueno, Marcelo Muratori

Com a recente publicação da Lei Federal n.º 12.431/11, dentre outras disposições, regulamentou-se, no âmbito federal, o trâmite processual para a compensação judicial de débitos de contribuintes que possuam créditos representados por precatórios junto à Fazenda Pública devedora.

01/08/2011

Novas regras para licitações de obras e serviços para os eventos esportivos de 2013, 2014 e 2016

Por: Fernanda Cardoso de Almeida Dias da Rocha, Felipe Marques Rodella, Luiz Antonio Castro de Miranda Filho

No último dia 4 de agosto, foi sancionada a Lei Federal n.º 12.462/11, que criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC para licitações destinadas a obras e serviços relacionados à Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016.

01/08/2011

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Por: Luís Gustavo Haddad, Ana Carolina Barbuio Affonso

A Lei Federal nº 12.441/11, que entrará em vigor em 12 de janeiro de 2012 (seis meses após ser publicada), modificou o Código Civil ao instituir a chamada “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada” (“EIRELI”).

25/07/2011

Reabertura do prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura de São Paulo

O Decreto n.º 52.485, de 11 de julho de 2011, reabriu o prazo para que contribuintes com débitos de natureza tributária ou não tributária junto à Prefeitura de São Paulo possam aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”)...

25/05/2011

Votação do Novo Código Florestal na Câmara

Por: Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo, Thomaz Henrique Monteiro Whately, Thalita Duarte Henriques Pinto, Paulo Vitor Paula Santos Zampieri

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (24/05/2011) a proposta de novo Código Florestal Brasileiro elaborada pelo Deputado Aldo Rebelo (PcdoB-SP)....

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