Publicações e Notícias > Notícias e Destaques


15/10/2010

Informações protegidas pelo sigilo fiscal MP n.º 507/2010 e Portaria da Receita Federal do Brasil n.º 1.860 de 11/10/2010

Em razão dos recentes episódios de quebra de sigilo fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Presidência da República editou a Medida...

01/04/2010

Decreto do Município de São Paulo/SP n.º 51.362, de 25 de março de 2010 Reabertura do prazo para ingresso no PPI

Em 26 de março de 2010, foi publicado, pela Imprensa Oficial, o Decreto n.º 51.362, de 25 de março de 2010, que reabriu o prazo para contribuintes que...

01/07/2009

TIT não reconhece créditos de ICMS amparados em benefícios fiscais não provados pelo CONFAZ

Na sessão de julgamento realizada no último dia 23 de junho, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (“TIT”), julgou doze recursos...

01/06/2009

Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009: Parcelamento de Débitos Federais

Em 28 de maio p.p., foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 11.941/09, conversão da Medida Provisória n.º 449, de 03 de dezembro de 2008, que...

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