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31/07/2017

Receita Federal do Brasil regulamenta a tributação dos investidores-anjos nos contratos de participação

Por: João Paulo de Seixas Maia Krepel, Henrique Mellão Cecchi de Oliveira, Otávio Dias Ferraz Paixão

Instrução Normativa RFB n.º 1.719/2017 regulamentou a tributação de rendimentos recebidos pelos investidores nos contratos de participação instituídos pela Lei Complementar n.º 155/2016.

25/07/2017

CVM regula investimento coletivo para empresas de pequeno porte

Por: Bruno Robert, Tiago Molina Ferreira, Lucas Carneiro Gorgulho Mendes Barros

No último dia 13 de julho, a Comissão de Valores Mobiliários publicou a Instrução CVM 588, que disciplina as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de “sociedades empresárias de pequeno porte” realizadas por meio da internet, sobretudo para investidores de varejo.

20/07/2017

São Paulo cria Programas Incentivados para pagamento ou parcelamento de débitos estaduais.

Decretos n.º 62.708 e 62.709 instituem programas voltados à liquidação de débitos relativos a ICMS, IPVA, ITCMD e demais débitos não tributários estaduais.

19/07/2017

Reforma Trabalhista

Publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.467/2017, que altera diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

18/07/2017

Direito Privado em Debate

Por: Juliana Krueger Pela

No dia 02 de agosto, a sócia Juliana Krueger Pela participará de painel de debates no evento “Direito Privado em Debate”, organizado pelo Instituto de Direito Privado (IDP). O evento será realizado no escritório L.O Baptista.

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