Publicações e Notícias > Notícias e Destaques


01/08/2017

Condomínio de Lotes

Por: Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo, Thalita Duarte Henriques Pinto, Amanda Salis Guazzelli

A Lei n.º 13.465/17 encerra a controvérsia sobre a legalidade ou não de instituição de condomínio de lotes, ao introduzir esse instituto jurídico expressamente em nosso ordenamento.

01/08/2017

Alterações no procedimento de execução da alienação fiduciária do imóvel em garantia

Por: Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo, Thomaz Henrique Monteiro Whately, Paulo Vitor Paula Santos Zampieri

No dia 11 de julho de 2017, foi sancionada a Lei n.º 13.465/17, com origem na Medida Provisória n.º 759/16, que traz importantes alterações na lei que trata sobre Alienação Fiduciária em Garantia.

01/08/2017

Estado do Mato Grosso altera procedimento de licenciamento ambiental rural

Por: Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo, Thalita Duarte Henriques Pinto, Paulo Vitor Paula Santos Zampieri

As alterações envolvem a instituição do Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural e de novos trâmites para a obtenção do licenciamento ambiental rural.

01/08/2017

Instrução Normativa n.º 1634 da Receita Federal do Brasil

Por: Camila Marchetti Villares

Obrigação de informação do beneficiário final, a partir de 1º de julho de 2017, para inscrição de entidades perante o CNPJ.

01/08/2017

Medida Provisória n.º 784 no âmbito de atuação do Banco Central

Por: Juliana Krueger Pela, Camila Marchetti Villares

Elevação da multa aplicada pelo Banco Central para até R$ 2 bilhões.

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