Publicações e Notícias > Notícias e Destaques


01/02/2012

Parcelamento Excepcional de ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro e a possibilidade de compensação com precatórios

Por: Mauricio de Carvalho Silveira Bueno, Marcelo Muratori

Decreto Estadual permite o parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa com redução de multa e juros.

01/02/2012

Recolhimento da Condecine – Instrução Normativa n.º 96

Por: Maurício Vedovato

Ancine regulamenta o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine)

01/02/2012

Sanção política praticada pela Prefeitura de São Paulo é contestada no Poder Judiciário

Por: Mauricio de Carvalho Silveira Bueno, Marcelo Muratori, Paulo Cesar Butti Cardoso

Prefeitura impede a emissão de Nota Fiscal de Serviços por contribuintes devedores do ISS.

01/02/2012

Exclusão de Acionista em Sociedade Anônima Fechada

Por: Fernanda Annenberg, Diego Billi Falcão

STJ autoriza a exclusão de acionista de sociedade anônima fechada na qual prevalece o caráter personalíssimo e familiar.

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