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21/01/2011

Banco Central divulga prazo para apresentação da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, data-base 31 de dezembro de 2010

Por: Fabio Weinberg Crocco

No último dia 17 de janeiro, o Banco Central divulgou a Circular n.º 3.523/11, que estabeleceu o período de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior...

01/12/2010

FAP - Fator Acidentário de Prevenção

Por: Maria Fernanda de Medeiros Redi, Julia Leitão Benozatti, Nathalia Murari Federmann

1. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), regulamentado pelo Decreto n.º 6.042/07, consiste num multiplicador variável aplicável às alíquotas da contribuição ao SAT - Seguro de Acidentes do Trabalho (1%, 2% ou 3%), em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho de cada empresa.

01/12/2010

Instrução Normativa RFB nº 1.079 - dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio

Por: Mauricio de Carvalho Silveira Bueno, João Paulo de Seixas Maia Krepel, Marcelo Muratori

1. Foi publicada no Diário Oficial da União de 04 de novembro de 2010, instrução normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB 1.079/2010) a qual objetiva regular o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos créditos e/ou obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.

01/12/2010

Medida Provisória atribui responsabilidade tributária por solidariedade às empresas formadoras de consórcios

Por: Mauricio de Carvalho Silveira Bueno, João Paulo de Seixas Maia Krepel, Marcelo Muratori

1. No último dia 28 de outubro, foi editada a Medida Provisória n.º 510, de 28 de outubro de 2010, que tem por objetivo, dentre outras disposições, regulamentar “o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio”

01/12/2010

A Instrução CVM nº 487/10 e as novas regras para ofertas públicas de aquisição de ações

Por: Luís Gustavo Haddad, Fabio Weinberg Crocco, Ferdinando Cesar Lunardi Filho

1. Em 25 de novembro, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução CVM nº 487/10, que modifica o regime das ofertas públicas de aquisição de ações (“OPAs”), atualmente disciplinado pela Instrução CVM no 361/02.

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