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10/08/2018

Medida Provisória prorroga prazo de adesão ao Refis do FUNRURAL

Por: Henrique Mellão Cecchi de Oliveira, Otávio Dias Ferraz Paixão

O prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (Refis) do Funrural foi estendido para 30 de outubro de 2018.

10/08/2018

Estado de São Paulo restringe restituição de ICMS em casos de substituição tributária

Por: Paulo Cesar Butti Cardoso, Otávio Dias Ferraz Paixão

Comunicado permite o ressarcimento do ICMS somente quando o preço final ao consumidor tenha sido autorizado ou fixado por autoridade competente.

10/08/2018

STJ mantém decisão que considerou ilegal reajuste da taxa SISCOMEX

Por: Otávio Dias Ferraz Paixão, Ana Flora Vaz Lobato Diaz

A 2ª Turma do STJ manteve acórdão do TRF-4 que considerou ilegal a Portaria n.º 257/2011 do Ministério da Fazenda, que reajustou a Taxa Siscomex em mais de 500%.

10/08/2018

Não incidência de PIS/COFINS-Importação sobre comissão paga a agente e representante comercial ao serviço prestado no exterior

Por: Paulo Cesar Butti Cardoso, Mariana Abrahão Franco

Entendimento da Receita Federal do Brasil manifestado em Solução de Consulta n.º 76, de 25 de junho de 2018.

10/08/2018

Procuradoria da Fazenda Nacional autoriza a celebração de negócios jurídicos processuais com contribuintes

Por: Mariana Abrahão Franco, Ana Flora Vaz Lobato Diaz

A autorização, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, se deu com a publicação da Portaria PGFN n.º 360, de 13 de junho de 2018.

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