Publicações e Notícias > Notícias e Destaques


01/06/2018

PGFN regulamenta adesão ao PERT por empresas do Simples Nacional

A adesão poderá ser feita entre os dias 2 de maio de 2018 e 9 de julho de 2018.

01/06/2018

STJ julgará criminalização do inadimplemento de ICMS

A 3ª Seção do STJ julgará o Habeas Corpus n.º 399.109/SC, em que se discute a caracterização de crime por falta de recolhimento de ICMS em operações próprias.

01/06/2018

Parcelamento de débitos com a Receita não impede a distribuição de lucros

Entendimento da Receita Federal do Brasil manifestado em Solução de Consulta n.º 30, de 27 de março de 2018.

01/06/2018

Responsabilidade pelo recolhimento de IPVA e ausência de comunicação de venda de veículo

Declarada inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual n.º 13.296/08, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

01/06/2018

Receita Federal do Brasil e a inteligência artificial

Receita Federal testa inteligência artificial nos julgamentos dos processos administrativos, com o intuito de aumentar a arrecadação e a eficiência administrativa.

São Paulo / SP

Av. Brig. Faria Lima, 1744
11º andar | 01451-910
Tel: 55 11 3038 1000
Fax: 55 11 3038 1100

Brasília / DF

SHS, Quadra 06 – Complexo Brasil XXI
Bloco C – Salas 506/507 | 70322-915
Tel: 55 61 3039 8430
Fax: 55 61 3039 8431