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06/12/2017

STJ exclui crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL

De acordo coma decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o crédito presumido não implica acréscimo patrimonial e, portanto, não pode ser tributado por IRPJ e CSLL.

06/12/2017

Alterações da Lei n.º 13.467/17 (Reforma Trabalhista) pela Medida Provisória n.º 808/2017

Três dias após entrar em vigor, a Reforma Trabalhista já foi objeto de alterações, que envolvem trabalho de gestantes e lactantes, trabalhadores autônomos, trabalho intermitente, jornada de trabalho 12x36 e indenização por dano moral, entre outros.

06/12/2017

CMN regulamenta a Letra Imobiliária Garantida (LIG)

Por: Bruno Robert, Diego Billi Falcão, Tiago Molina Ferreira, Lucas Carneiro Gorgulho Mendes Barros

Conselho Monetário Nacional (CMN) editou, em 29 de agosto, a Resolução n.º 4.598/2017, que disciplina a LIG.

06/12/2017

Receita Federal regulamenta a obrigação de informar beneficiários finais

Por: Bruno Robert, Tiago Molina Ferreira, Lucas Carneiro Gorgulho Mendes Barros

A partir de 25/10/2017, assim como já é exigido de sociedades estrangeiras com investimentos no País, entidades brasileiras, ainda que não tenham sócios estrangeiros, estarão obrigadas a informar seus beneficiários finais à Receita Federal.

06/12/2017

Alteração da Alíquota de ITD no Rio de Janeiro

Por: Henrique Mellão Cecchi de Oliveira, Amanda Salis Guazzelli

A partir de janeiro de 2018, a alíquota do ITD no Rio de Janeiro passará a progredir de 4% a 8%, a depender do valor do bem transmitido por doação ou herança.


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