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01/06/2012

Novo Código Florestal já está em vigor

Por: Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo, Priscila Furgeri Morando, Paulo Vitor Paula Santos Zampieri

 

 

 

1. No último dia 28 de maio, entrou em vigor o novo Código Florestal (Lei n.º 12.651/12). Alguns artigos do referido Código foram vetados pela presidente Dilma Rousseff, cabendo agora ao Congresso Nacional acatar ou derrubar o veto presidencial. Enquanto se aguarda a votação, a presidente editou a Medida Provisória n.º 571/2012, preenchendo as lacunas causadas pelo veto e complementando alguns dispositivos do novo Código. Confira os principais pontos:

Área de Preservação Permanente (APP):
2. Definição: Em linha geral, o texto do novo Código Florestal mantém a definição atual de APP, com alterações pontuais, dentre as quais destacamos: (i) consolidação do entendimento de que os manguezais são considerados APP’s; e (ii) esclarecimento de alguns conceitos importantes para a delimitação da APP, tais como “topo de morro” (locais com altura e inclinação específicos) e “borda da calha do leito regular” (borda da calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água).

3. APP em área consolidada: Fica autorizada a continuidade das atividades agrossilvipastoris em APP’s desmatadas até 22/07/2008 (observados os limites mínimos), sendo exigida, contudo, nestes casos, a adoção de medidas mitigadoras a serem definidas pelo órgão ambiental.

Reserva Legal (RL):
4. Definição: Fica mantida a definição atualmente vigente de RL. Há a possibilidade de Estados e Municípios localizados em área de florestas na Amazônia Legal reduzirem os percentuais de RL aplicáveis quando o Município possuir mais de 50% ou o Estado possuir mais de 65% de seu território ocupado por unidades de conservação de domínio público e reservas indígenas (neste último caso, apenas se o Estado já houver aprovado o Zoneamento Ecológico-Econômico estadual).

5. RL em área consolidada: O proprietário rural que não possuir área de vegetação nativa suficiente para atender ao percentual de RL previsto na legislação fica obrigado a recompor a sua RL, exceção feita apenas aos imóveis rurais com área inferior a 4 módulos fiscais (definido pelo INCRA em função da localização do imóvel).

6. Caso o desmate tenha ocorrido antes de 22/07/2008, poderá, ainda, fazer uso de instrumentos já previstos no antigo Código Florestal, tais como: (i) compensação da RL em outra área; e (ii) aquisição de Cotas de Reserva Florestal.

7. Cômputo de APP como RL: O proprietário rural pode computar a APP como área de RL, desde que: (i) tenha aderido ao Cadastro Ambiental Rural; (ii) a área a ser computada como RL esteja conservada ou em processo de recuperação aprovado pelo órgão ambiental; e (iii) o cômputo da APP como RL não implique na realização de novos desmates.

8. Anistia: O novo Código prevê anistia de multas com relação a desmates de APP e RL ocorridos até 22/07/2008, desde que os proprietários rurais se comprometam a regularizar o seu passivo ambiental.

9. Crédito Agrícola: A partir de 28/05/2017, as instituições financeiras só poderão conceder créditos agrícolas a proprietários rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural e que comprovem a regularidade ambiental de suas áreas.

10. Como se nota, o veto parcial da Presidente Dilma Rousseff e a Medida Provisória editada pouco alteraram os principais pontos do texto aprovado pelo Senado Federal. Cabe destaque apenas para a introdução de regras sobre recomposição de APP desmatada antes de 22/07/2008, que

 

 

 

 

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