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09/08/2018

Nova lei impede empresas do lucro real de compensar débitos de IRPJ e CSLL

Por: Mariana Abrahão Franco, Ana Flora Vaz Lobato Diaz

Foi publicada, em 30 de maio de 2018, a Lei n.º 13.670, a qual alterou o disposto no artigo 74 da Lei n.º 9.430/1996, impedindo que as empresas optantes pelo Lucro Real com recolhimento por estimativa (mensal) compensem seus débitos de IRPJ e CSLL com crédito de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal.

Existe a possibilidade de discussão judicial dessa limitação com base no princípio da segurança jurídica, segundo o qual não seria possível alterar as regras de recolhimento e compensação relativas ao IRPJ e CSLL durante o ano-base.

Além da menciona vedação, a Lei n.º 13.670/2018 ainda impediu a compensação de (i.) débito que tenha sido objeto de compensação não homologada; (ii.) valor objeto de pedido de restituição ou ressarcimento já indeferido; (iii.) crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento; (iv.) crédito informado em DCTF cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; e (v.) valores de quotas de salário-família e salário-maternidade.

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