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01/12/2011

Município de São Paulo: Licença de Funcionamento não depende mais da Regularidade da Construção

Por: Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo, Thomaz Henrique Monteiro Whately, Thalita Duarte Henriques Pinto, Paulo Vitor Paula Santos Zampieri

 

 

 

1. A instalação de atividades não residenciais em edificações em situação irregular passou a ser permitida no Município de São Paulo, nos termos da Lei n.º 15.499/11, promulgada no último dia 07 de dezembro.

2. O funcionamento de tais atividades dar-se-á mediante a obtenção de “Auto de Licença de Funcionamento Condicionado”, que deverá ser expedido, na maioria dos casos, via internet.

3. O “Auto de Licença de Funcionamento Condicionado” terá prazo de validade de 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois) anos e somente será expedido caso atendidos, dentre outros, os seguintes requisitos: (i) a edificação deve estar em processo de regularização perante o órgão competente; (ii) a atividade a ser exercida no imóvel deve ser classificada como nR1 (uso não residencial compatível com a vizinhança residencial) ou nR2 (uso não residencial tolerável, isto é, que não cause impacto nocivo à vizinhança residencial), nos termos da Lei de Zoneamento do Município de São Paulo (Lei n.º 13.885/04); (iii) a atividade a ser exercida no imóvel deve ser

compatível com os usos permitidos no local, atendendo aos parâmetros da legislação urbana; e (iv) a edificação a ser utilizada não pode possuir área superior a 1.500m2.

4. Uma vez regularizada a edificação, o “Auto de Licença de Funcionamento Condicionado” poderá ser convertido no “Auto de Licença de Funcionamento”.

5. O prazo para solicitação do “Auto de Licença de Funcionamento Condicionado” é de 180 dias contados da data da regulamentação da Lei. Não sendo solicitado dito auto no prazo supracitado, o responsável pela utilização do imóvel ficará sujeito às sanções previstas na legislação municipal.

 

 

 

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