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01/05/2013

Locação de Imóveis Comerciais: Principais Cautelas

Por: Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo, Thomaz Henrique Monteiro Whately, Paulo Vitor Paula Santos Zampieri

1.    A busca pelo imóvel ideal para a instalação de uso comercial nem sempre é uma tarefa fácil. O locatário deve se preocupar com uma série de fatores que podem ser determinantes para o sucesso de seu empreendimento.

2.    Do ponto de vista jurídico, é importante analisar a titularidade do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis. O locador deve ser o proprietário do bem ou o titular de direito real que lhe assegure o direito de uso do bem. Do contrário, o locatário não logrará êxito em obter o registro da cláusula de vigência da locação perante o Cartório de Registro de Imóveis, o que é extremamente relevante para assegurar a vigência da locação em caso de alienação do bem imóvel (maiores informações sobre a importância da cláusula de vigência no artigo denominado “Venda Rompe a Locação: Regra e Exceção”, publicado na versão da Newsletter de Agosto de 2012).

3.    Da mesma forma relevante é a análise da regularidade da construção existente no imóvel tanto perante o Cartório de Registro de Imóveis, quanto perante a Municipalidade. Uma obra irregular (ou a existência de sanções e/ou pendências relacionadas ao assunto) pode, por exemplo, impedir a concessão de licença/alvará de funcionamento da atividade. Da mesma  forma,  uma  obra    não averbada na matrícula imobiliária também pode impedir o registro da cláusula de vigência da locação.

4.    Mais um ponto a ser observado é a possibilidade de implantação do uso pretendido no imóvel, de acordo com a legislação em vigor. O zoneamento aplicável, as restrições urbanísticas e outros assuntos correlatos podem ser determinantes na escolha do imóvel objeto da locação e nem sempre são observados com cautela pelo locatário.

5.    Em determinados casos, algumas outras cautelas podem ser necessárias, como a análise de certidões forenses em nome da parte locadora, evitando a ocorrência de situações inusitadas no decorrer da locação, como a caracterização de eventual fraude contra execução.

6.    Por fim, a elaboração de um contrato com minúcia e cautela pode ser essencial para resguardar ao locatário todos os seus direitos e até mesmo evitar os comuns litígios entre locador e locatário.

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