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01/01/2013

Lei do Inquilinato passa agora a dispor sobre as locações Built to Suit

Por: Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo, Thalita Duarte Henriques Pinto, Paulo Vitor Paula Santos Zampieri, Isabella de Carvalho e Mello Liberato

 

 

 

1. No último dia 20 de dezembro, foi publicada a Lei n.º 12.744, de 19 de dezembro de 2012 que inseriu dispositivos na Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991 (“Lei do Inquilinato”), sobre as denominadas Locações Built to Suit.

2. A nova lei atende aos anseios do mercado imobiliário, que há muito tempo clamava pela regulamentação desta modalidade contratual.

3. Nas Locações Built to Suit, o locador se compromete a adquirir, construir ou reformar determinado imóvel, conforme interesses e características determinadas pelo locatário e este, por sua vez, compromete-se a alugar tal imóvel por um período determinado (em geral, longo). O valor do aluguel fixado entre as partes, neste caso, está também vinculado ao volume de investimentos feito no imóvel pelo locador.

4. A nova lei reconhece esse caráter especial das Locações Built to Suit, permitindo que as partes tenham maior flexibilidade para estabelecer as condições contratuais.

5. Passou a ser permitida, por exemplo, a inserção de cláusula de renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência da locação. Com isso, o locador passa a ter maior segurança com relação ao retorno dos investimentos realizados no imóvel.
6. A nova lei permite também às partes maior flexibilidade na fixação de multa para a hipótese de devolução antecipada do imóvel pelo locatário. A única restrição é que tal multa não poderá superar a soma dos valores dos aluguéis ainda devidos até o término da locação.

 

 

 

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