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Incidência de IRRF sobre pagamentos ao exterior por serviços técnicos

01 Agosto 2017

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região – responsável pelo julgamento dos processos provenientes dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul – derrubou a nova tese defendida pela Procuradoria da Fazenda Nacional e afastou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), exigido à alíquota de 15%, sobre as remessas ao exterior para pagamento de serviços técnicos e de assistência técnica sem transferência de tecnologia.

 

De acordo com a tese sustentada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mesmo em casos em que não haja transferência de tecnologia, o pagamento por serviços técnicos ou de assistência técnica devem ser qualificados como royalties, por força da maior parte dos Tratados Internacionais para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil.

 

Com base no julgamento do TRF-3, para exigência do IRRF no Brasil, é fundamental que se verifique a eventual existência de transferência de tecnologia, sob pena de violação ao conceito de royalty.

 

Esse tema será, em breve, submetido à apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que sinalizará o caminho a ser seguido pelos demais Tribunais.

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Por: André Lucenti Estevam

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