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01/08/2017

Incidência de IRRF na importação de softwares para revenda

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Divergência n.º 18/2017, alterou o seu próprio entendimento relacionado à incidência IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de licença de direitos de comercialização de software.

De acordo com o novo entendimento, os valores remetidos ao exterior relacionados ao licenciamento de software para revenda caracterizam pagamento de royalties e, como tal, estão sujeitos à incidência do IRRF à alíquota de 15%, mesmo que o software tenha a natureza de “software de prateleira”.

Tal entendimento possui efeito vinculante no âmbito da RFB, devendo obrigatoriamente ser observado pelos seus auditores fiscais, de modo que a ausência de recolhimento do IRRF sobre as remessas a título de direitos de comercialização de “software de prateleira” implicará riscos de autuação fiscal.

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