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01/10/2011

Imóveis adquiridos “na planta” – Atraso na Entrega da Obra

Por: Estela Lemos Monteiro Soares de Camargo, Thomaz Henrique Monteiro Whately, Thalita Duarte Henriques Pinto, Paulo Vitor Paula Santos Zampieri

 

 

 

1. No último dia 26 de setembro de 2011, representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Secovi-SP (Sindicado das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo) celebraram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta tendo por objeto regular as penalidades decorrentes do atraso na entrega das unidades autônomas em incorporações imobiliárias.

2. De acordo com o referido termo, o Secovi-SP deverá recomendar às incorporadoras (a ele associadas ou não) que prevejam em seus contratos de alienação e nos respectivos informativos publicitários, com o devido destaque, o prazo de tolerância na conclusão da obra, que não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias.

3. Além disso, deverá o Secovi-SP recomendar que sejam incluídas nos contratos multa compensatória equivalente a 2% (dois por cento) e multa moratória mensal equivalente a 0,5% (meio por cento) da quantia até então paga pelo consumidor, devidamente corrigida pelo índice de correção previsto no contrato, em caso de atraso superior ao prazo de tolerância previsto nos contratos.

4. O termo celebrado não tem força normativa e, portanto, não obriga as incorporadoras. Mas não se pode negar que suas disposições deverão nortear as próximas decisões judiciais a este respeito.

5. Vale destacar que o referido termo depende, ainda, da homologação do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, o que deverá ocorrer em até 90 dias contados da data da celebração do documento.

 

 

 

 

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