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06/12/2017

ICMS e o Mercado de Streaming

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, no dia 05 de outubro de 2017, o Convênio Confaz n.º 106/2017, que produzirá efeitos a partir de 1º de abril de 2018, determinando a incidência de ICMS nas operações com bens e mercadorias digitais, como, por exemplo, softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados e forem comercializados por meio de transferência eletrônica de dados.

Nessas situações, o ICMS deverá ser recolhido nas saídas internas e nas importações realizadas por sítio eletrônico, que efetue a venda ou disponibilização de bens/mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados, no Estado em que se encontra domiciliado ou estabelecido o adquirente do bem/mercadoria digital.

Para que o ICMS seja exigido em operações dessa natureza, é preciso que os Estados editem Lei Estadual específica com base no Convênio n.º 106/2017, sendo que eventual lei nesse sentido poderá ter sua constitucionalidade questionada pelos contribuintes.

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