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01/12/2010

Fraude de Execução e Segurança nas Transações Imobiliárias

Por: Estela Lemos Monteiro Soares de Camargo, Thomaz Henrique Monteiro Whately, Thalita Duarte Henriques Pinto, Paulo Vitor Paula Santos Zampieri

1. No último dia 28 de outubro, foi editada a Medida Provisória n.º 510, de 28 de outubro de 2010, que tem por objetivo, dentre outras disposições, regulamentar “o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio”, no que tange aos tributos de competência da União Federal (ex. IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, IPI).

2. Com efeito, no caput de seu artigo 1º, a referida MP determina que o consórcio, sempre que realizar negócio jurídico em nome próprio, deverá cumprir as respectivas obrigações tributárias de forma autônoma. Tal determinação significa mudança drástica quanto à sistemática fiscal adotada pelos atuais consórcios, uma vez que, por conta da expressa inexistência de personalidade jurídica deste instituto (art. 278, §1º da Lei das S/A), cada empresa consorciada era responsável pela apuração e recolhimento dos tributos inerentes às atividades a ela atribuídas e previstas no respectivo contrato. Com a nova disposição trazida pela MP, todas as empresas formadoras do consórcio serão responsáveis pelas obrigações tributárias relativas ao total de atividades desempenhadas pelo consórcio que poderão dar ensejo à incidência de tributos federais.

3. Além do conteúdo normativo veiculado na referida MP contrariar a própria natureza jurídica do consórcio (ausência de personalidade jurídica), o ponto mais polêmico encontra-se descrito no parágrafo único de seu artigo 1º que atribui responsabilidade solidária às empresas consorciadas pelos créditos tributários devidos pelo consórcio.

4. Essa situação demanda bastante atenção de empresas que realizem negócios jurídicos através da figura do consórcio, pois implicará mudança drástica com relação ao cumprimento das obrigações tributárias (principal e acessória), bem como implicará uma ampliação relevante nos riscos envolvidos na participação de consórcios.

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