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01/07/2013

Estado de São Paulo institui o Cadastro Ambiental Rural – CAR

Por: Estela Lemos Monteiro Soares de Camargo, Thomaz Henrique Monteiro Whately, Paulo Vitor Paula Santos Zampieri

1.    Com a edição do novo Código Florestal (Lei n.º 12.651/12), tornou-se obrigatória a inscrição de todos os proprietários e possuidores rurais ao Cadastro Ambiental Rural – CAR, sistema criado para fins de controle, monitoramento e planejamento ambiental.


2.    Referido cadastro deverá ser obtido pelo proprietário ou possuidor rural, preferencialmente, perante o órgão ambiental estadual ou municipal no prazo de 1 (um) ano contado da data da implantação definitiva do cadastro, a ser fixada por ato do Ministério do Meio Ambiente.

3.    Assim como tem feito grande parte dos entes federativos, o Estado de São Paulo instituiu, no último dia 5 de junho de 2013, o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – CAR, que permitirá aos proprietários e possuidores rurais paulistas aderirem ao mencionado cadastro.

4.    Além de obrigatória, a adesão ao CAR é um dos requisitos fundamentais para que o proprietário/possuidor possa gozar de alguns direitos assegurados pelo novo Código Florestal, tais como: cômputo de Área de Preservação Permanente (APP) como Reserva Legal; constituição de servidão ambiental; emissão de Cota de Reserva Ambiental; entre outros.

5.    A inscrição perante o referido cadastro também será imprescindível para adesão dos proprietários e possuidores rurais aos Programas de Regularização Ambiental – PRA’s que deverão ser regulamentados pela União, Estados e o Distrito Federal.

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