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01/05/2013

Aquisição de Bens Imóveis: Direitos do Cônjuge ou do Companheiro

Por: Luciana Valverde Grinberg, Paulo Vitor Paula Santos Zampieri

1.    O Código Civil Brasileiro estabelece, salvo em casos específicos, a liberdade de cônjuges ou de companheiros optarem pelo regime de bens que melhor lhes aprouver e tipifica alguns deles, sendo os mais comuns: (i) Comunhão Parcial de Bens; (ii) Comunhão Universal de Bens; e (iii) Separação de Bens.

2.    A escolha do regime de bens é feita pelos cônjuges antes da celebração do casamento. Caso queiram optar por outro regime que não o da Comunhão Parcial de Bens (regime legal), devem celebrar escritura pública de pacto antenupcial. Hoje em dia, durante a vigência do casamento, os cônjuges também podem pleitear a alteração do regime de bens, mediante procedimento judicial específico.

3.    No caso de pessoas que vivem em união estável, o regime legal aplicável é o da Comunhão Parcial de Bens, salvo se estipularem de forma diversa por meio de contrato ou escritura pública. O instrumento que eleger o regime de bens, pode ser celebrado a qualquer tempo, inclusive com efeitos retroativos, se assim desejarem as partes.

4.    A escolha do regime, além de importante para definição dos direitos sucessórios do cônjuge/companheiro, é também fundamental para estabelecer os direitos de cada indivíduo com relação aos bens imóveis adquiridos na constância da relação. Confiram-se, em linhas gerais, as regras aplicáveis em cada caso:

Regime da Comunhão Parcial de Bens:

5.    Os bens imóveis adquiridos onerosamente na vigência do casamento ou da união estável por cônjuges/companheiros são considerados comuns no regime da Comunhão Parcial de Bens. Assim, mesmo que só um deles conste como titular no instrumento aquisitivo (escritura ou contrato particular), ambos serão considerados proprietários do bem.

6.    Caso o bem imóvel tenha sido adquirido com valores pertencentes exclusivamente a um dos cônjuges ou companheiros (em sub-rogação de bens havidos antes da constância do casamento ou da união estável), o imóvel pode ser considerado particular, sendo recomendável, neste caso, que o outro parceiro expressamente reconheça a natureza específica deste bem ou, no mínimo, haja menção da origem dos recursos para a aquisição do bem.   

7.    Já os bens adquiridos de forma não-onerosa (por sucessão ou doação) são tidos como bens particulares de cada cônjuge/companheiro, não havendo comunicação.

Regime da Comunhão Universal de Bens:

8.    Os bens imóveis adquiridos de forma onerosa ou não-onerosa por cônjuges/companheiros que elegeram o regime da Comunhão Universal de Bens para regular sua relação são considerados, em geral, bens comuns do  casal.  Exceção  à referida regra é o caso de bens imóveis que forem adquiridos por meio de doação ou herança que contenha cláusula de incomunicabilidade do bem.

Regime da Separação de Bens:

1.    No regime da Separação de Bens, os imóveis adquiridos por cada cônjuge/companheiro, seja de forma onerosa ou não-onerosa, pertencem exclusivamente àquele que consta como titular do bem.

Regime Misto:

2.    O regime misto, pouco usual, em razão do completo desconhecimento das pessoas, pode ser adotado desde que a regra constante no pacto antenupcial e/ou no contrato particular não infrinja a lei. É possível, por exemplo, acordar que os bens imóveis adquiridos na constância do casamento e/ou da união estável serão comunicáveis em frações diversas da meação (na proporção de 70% e 30%, por exemplo), bem como ajustar que os bens móveis são particulares de cada um.

3.    Nestes casos, é ainda mais importante o auxílio de um advogado na elaboração do documento que possa analisar cada caso específico e aconselhar o cliente, prevenindo complicações futuras relativas à sucessão e à dissolução do casamento e/ou união estável.

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