Destaque
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1993 - Tomie Ohtake

Tributação dos loteamentos em imóvel de terceiros sob a forma de parceria

Controvérsia sobre o reconhecimento proporcional das receitas entre os parceiros e a Solução de Consulta Cosit nº 39, de 2015. » LEIA MAIS



Imunidade tributária da CPRB sobre exportação de serviços

Solução de Consulta da Receita Federal reconhece que as receitas de exportação de serviços não estão submetidas ao recolhimento da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta. » LEIA MAIS



Aquisição e Arrendamento de imóvel rural por pessoa jurídica brasileira com capital estrangeiro

Supremo Tribunal Federal deve analisar restrição a respeito da aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa jurídica brasileira com capital estrangeiro. » LEIA MAIS



União Estável: Registro e Alteração de Nome

O Conselho Nacional de Justiça regulamentou o registro da união estável e a Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo passou a autorizar a alteração do nome dos companheiros em decorrência da constituição de união estável. » LEIA MAIS



Câmara aprova Projeto de Lei sobre terceirização

Foi aprovado, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n.º 4330/04, que regulamenta os contratos de terceirização. » LEIA MAIS



STF modifica entendimento sobre prazo prescricional do FGTS

Decisão do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para cobrança de valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). » LEIA MAIS



CVM regulamenta voto e participação à distância em assembleias de acionistas

Medida procura incentivar a participação dos acionistas em assembleias gerais de companhias abertas. » LEIA MAIS



JUCESP condiciona registro de ata de assembleia de sócios de sociedades de grande porte à comprovação de prévia publicação das demonstrações financeiras

Entendimento passou a vigorar a partir de 25 de março. As demonstrações financeiras devem ser publicadas no DOESP e em jornal de grande circulação. » LEIA MAIS



Superior Tribunal de Justiça edita súmula sobre seguro de responsabilidade civil facultativo

STJ sumula entendimento no sentido de impossibilidade de o terceiro prejudicado ajuizar ação direta e exclusivamente em face da seguradora do causador do dano, em caso de seguro de responsabilidade civil facultativo. » LEIA MAIS



Alterações em matéria de arbitragem

Lei n.º 13.129/15: alterações na Lei de Arbitragem e na Lei de Sociedades Anônimas. » LEIA MAIS



STF decide que mudança de partido não é causa de perda de mandato para eleitos em eleições majoritárias

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.081 e declarou inconstitucionais trechos da Resolução n.º 22.610/07 do Tribunal Superior Eleitoral. » LEIA MAIS



Sancionado o novo marco legal da biodiversidade

No último dia 20 de maio, a Presidente da República sancionou a Lei Federal n.º 13.123/2015, que revoga a MP n.º 2.186-16/2001 e lança nova disciplina sobre o acesso ao patrimônio genético brasileiro. » LEIA MAIS



Getting The Deal Through - Arbitragem

Foi divulgada a edição 2015 da publicação mundial sobre Arbitragem do renomado diretório Getting The Deal Through, cabendo ao escritório Lilla, Huck, Otranto, Camargo a contribuição sobre o Brasil. » LEIA MAIS

Novidades

Lilla, Huck, Otranto, Camargo foi considerado pela publicação internacional Chambers Global 2015 entre os principais escritórios nas áreas de Empresarial/M&A, Arbitragem, Contencioso Cível, Mídia & Entretenimento e Tributário. » LEIA MAIS

Lilla, Huck, Otranto, Camargo contribui para a produção da edição de 2014/15 do PLC Multi-Jurisdictional Guide for Tax on Transactions. » LEIA MAIS

Lilla, Huck, Otranto, Camargo obteve reconhecimento na edição de 2015 do IFLR 1000 (International Financial Law Review), na área de Fusões e Aquisições. Segundo a nota editorial da publicação, “They have very good legal knowledge and answer our questions in a quick way,” a client notes. Two others add that the firm is “very good” and provides the “highest satisfaction possible”. » LEIA MAIS

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